Processo 0801248-15.2024.8.15.0751
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0801248-15.2024.8.15.0751 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assuntos: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] APELANTE: WHEVERTON DO NASCIMENTO TARGINO - Advogado do(a) APELANTE: EMANUEL SUELINTON DA SILVA BATISTA - PB26772-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORAD
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