Processo 0801248-90.2024.8.15.0241
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801248-90.2024.8.15.0241 DECISÃO A parte autora sustenta, em resumo, que faz jus a graduação de Subtentente. Ainda, assistida por sua Defesa, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ID 93366670. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o peri
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