Processo 0801249-56.2024.8.15.0021
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801249-56.2024.8.15.0021 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por MARIA INÁCIO DE LIMA em face da ABRASPREV – AS
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