Processo 0801249-87.2025.8.14.0073

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS PROCESSO: 0801249-87.2025.8.14.0073 AÇÃO: [Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] PARTE REQUERENTE: Nome: GESSIKA MARQUES DE ARAUJO Endereço: QUADRA 194, 25, LEITOSO, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 ADVOGADO/REQUERENTE: Advogados do(a) AUTOR: IZAC CARDOSO RIBEIRO - PA37867, DEBORA GABRIELE DE OLIVEIRA VIANA - PA33209 PARTE REQUERIDA: Nome: NOVA BET LTDA Endereço: BR 427, 5,8 KM, SN, SALA 01, ZONA RURAL, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Nome: PROBET TECNOLOGIA LTDA Endereço: F - PLANALTO ANIL I, 9, QUADRA15A, PLANALTO ANIL II, SãO LUíS - MA - CEP: 65050-866 ADVOGADO/REQUERIDO: DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GESSIKA MARQUES DE ARAUJO em face de NOVA BET LTDA. e PROBET TECNOLOGIA LTDA. A parte autora afirma, em síntese, que mantém conta de usuário nº 2656279442 em plataforma de apostas administrada pelas requeridas, na qual teria obtido ganhos no montante total de R$ 140.000,00, dos quais teria conseguido sacar R$ 30.000,00, remanescendo saldo de R$ 110.000,00. Sustenta que as requeridas teriam bloqueado e posteriormente removido o saldo remanescente de sua conta, sob alegação genérica de realização de “apostas ilegais” e obtenção de “bônus de plataforma ilegal”, sem apresentação de prova concreta ou prévio procedimento apto a justificar a retenção dos valores. Requereu, em sede de tutela antecipada, a restituição imediata da quantia de R$ 110.000,00 ou, subsidiariamente, o bloqueio de ativos das requeridas até o limite do valor indicado. Requereu, ainda, a exibição de registros, logs e documentos relativos à conta, transações, supostas irregularidades e critérios utilizados para o bloqueio e exclusão do saldo. Consta dos autos que a parte autora foi intimada para regularizar o comprovante de residência, tendo apresentado petição requerendo a juntada de comprovante em nome próprio e o prosseguimento do feito. É o necessário. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, uma vez que, em princípio, foi atendida a determinação de regularização anteriormente proferida, devendo o feito prosseguir regularmente. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora a documentação inicial indique a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a controvérsia acerca de valores supostamente retidos em plataforma de apostas, a pretensão de restituição imediata de R$ 110.000,00 ou de bloqueio de ativos em igual montante, neste momento processual, demanda maior cautela. Isso porque a controvérsia envolve fatos de natureza técnica e contratual, notadamente a regularidade das apostas realizadas, a eventual utilização de bônus, a observância dos termos de uso da plataforma, a origem e composição do saldo indicado, bem como a legitimidade ou não do bloqueio realizado pelas requeridas. Tais pontos, em princípio, dependem do contraditório e da apresentação, pelas rés, dos registros internos da conta, logs de acesso, histórico de apostas, movimentações, critérios de bloqueio e demais documentos técnicos relacionados à operação da plataforma. A concessão imediata da restituição do valor pretendido ou do bloqueio patrimonial, sem a prévia oitiva das requeridas,…

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