Processo 0801250-09.2025.8.14.0094
TJPA • Recurso Extraordinário
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801250-09.2025.8.14.0094 APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO TAUA APELADO: FABIO JUNIOR CRUZ DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801250-09.2025.8.14.0094 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ APELADO: FÁBIO JUNIOR CRUZ DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMI
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