Processo 0801251-19.2024.8.10.0036
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801251-19.2024.8.10.0036 APELANTE: MARIA APARECIDA DA CRUZ MARINHO Advogados do(a) APELANTE: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835-S, WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXA
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