Processo 0801252-37.2025.8.12.0028

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por PLANEJE RS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BONITO/MS, na qual se discute a legalidade da base de cálculo adotada para lançamento de ITBI incidente sobre negócio jurídico de compra e venda de imóvel rural. A matéria controvertida não se limita a questão exclusivamente jurídica. Embora a discussão envolva a interpretação do art. 38 e 148 do CTN e da tese firmada no Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, há controvérsia fática central acer

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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