Processo 0801252-91.2026.8.20.5100

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801252-91.2026.8.20.5100 SENTENÇA Julgamento Conjunto: 0800397-85.2026.8.20.5109 0801252-91.2026.8.20.5100 I – Relatório. Trata-se de ação submetida ao procedimento comum proposta por Maria Azineide Moura de Macedo contra o Banco Santander (Brasil) S.A, buscando, em suma, a declaração de inexistência de débito com a consequente suspensão dos descontos efetuados e indenização por danos materiais e morais sofridos. Por ocasião da análise das iniciais, verifiquei que as demandas consistem na discussão acerca de contratos de empréstimos consignados supostamente desconhecidos pela requerente. O ajuizamento destas ações, de forma pulverizada, envolvendo a mesma parte requerente, idêntica causa de pedir e pedido assemelhado, compromete tanto o exercício do direito de defesa da parte adversa como o próprio sistema judicial, ao receber demandas de forma individualizada, com aparente tentativa de dificultar ou inviabilizar o exercício do contraditório, garantindo eventual condenação aos ônus sucumbenciais em ambas as demandas. Somando a isso, há pedido expresso de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios sucumbenciais, circunstâncias estas que, a meu sentir, estimulam a pulverização de demandas e provocam evidente prejuízo à parte vencida. Assim sendo, vedado proferir decisão surpresa, determinei a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, esclarecendo os motivos do ajuizamento das demandas de forma individualizada, bem como sobre a impossibilidade do seu processamento em demanda única com a finalidade de evitar a pulverização de processos envolvendo a mesma parte autora, idêntica causa de pedir e pedido assemelhado, sob pena de indeferimento da inicial. E mais, assegurei a faculdade da promovente de, caso entendesse ser a medida adequada, providenciar a reunião dos feitos em demanda única, em perfeita adesão aos princípios da boa-fé e lealdade processual. Sobreveio manifestação autoral no sentido do prosseguimento regular do feito sob a justificativa de que os processos discutem objetos distintos, possuindo causas de pedir autônomas. É o que importa relatar. Decido. II – Mérito. De pronto, determino o apensamento dos processos em epígrafe. As ações acima discriminadas foram propostas no dia 12.03.2026; a distribuição entre elas dista, minutos; são subscritas pelos mesmos causídicos; figura como autora e ré, a mesma pessoa física, a Sra. Maria Azineide de Moura de Macedo e o Banco Santander; a discussão jurídica reside na suposta inexistência de débito decorrente de contratos celebrados pelas partes, optando a parte autora por fatiar as demandas para cada contrato. Ao tempo da propositura da ação, ciente estava a parte autora sobre a identificação do demandado e dos limites objetivos da lide. Todavia, não houve advertência a este juízo sobre a clara semelhança existente entre litígios e do risco de prolação de decisões contraditórias. Na comarca de Assu/RN existe juizado especial, foro ideal à solução de litígios simples, olvidado pela autora, ao que parece, pela incompatibilidade do pedido de honorários sucumbenciais com o rito simplificado, pedido esse que em algum dos casos, supera o valor do benefício almejado pela própria parte autora. Não há dúvidas ter a…

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