Processo 0801253-28.2023.4.05.8303
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801253-28.2023.4.05.8303 APELANTE: MARIO DE ARAUJO ANASTACIO CURADOR ADVOGADO do(a) APELANTE: JACIELBE GOMES DE MENESES - PB16544 CURADOR do(a) APELANTE: TEREZINHA DE ARAUJO ANASTACIO PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. ALTA PROGRAMADA. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA. CONVERSÃO EM APOS
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