Processo 0801253-57.2026.8.12.0005
TJMS • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Última movimentação
Intimem-se o réu na pessoa de seu advogado acerca da decisão de págs. 24/28 "Posto isso, pelas razões acima expostas, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva e concedo a liberdade ao acusado V. X. da S., porém, com a aplicação das medidas cautelares descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: I. proibição de mudar de residência sem comunicação prévia a este juízo, nos termos do inciso IV do artigo 319 do Código de Processo Penal; II
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