Processo 0801253-85.2024.8.15.0541
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801253-85.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Vias de fato, Leve, Resistência, Desacato] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE POCINHOS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉU: FRANCISCO ALCIMAR DE OLIVEIRA AMORIM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de FRANCISCO ALCIMAR DE OLIVEIRA AMORIM, já qualificado nos autos,
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