Processo 0801254-48.2024.8.10.0076
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801254-48.2024.8.10.0076 APELANTE: MUNICÍPIO DE BREJO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BREJO APELADO: VICENTINA PAULA SANTOS DE MORAES NETA ADVOGADO: JOSÉ BERNARDO LIMA ARAÚJO (OAB/MA 7.877) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I.
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