Processo 0801254-76.2021.8.14.0000
TJPA • Ação Rescisória
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA (47) - 0801254-76.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: ESTADO DO PARÁ REU: CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO PEREIRA, CARLOS SOUZA FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto co
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