Processo 0801255-69.2023.8.12.0025

Intima-se o(s) patrono(s) do acusado da sentença de f. 235-238, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o réu Paulo Junior Scherer, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da atipici

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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