Processo 0801257-39.2023.8.10.0140
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO Nº. 0801257-39.2023.8.10.0140 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IOMAR PEREIRA SILVA REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA em face da sentença de ID 171958190, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A embargante sustenta, em síntese, a
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