Processo 0801258-15.2022.8.15.0271
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo: 0801258-15.2022.8.15.0271 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Estupro de vulnerável] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: DAMIÃO LAUREANO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Damião Laureano dos Santos, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações penais de estupro de vulnerável e satisfação
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