Processo 0801258-54.2021.4.05.8001
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801258-54.2021.4.05.8001 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CARLA BEATRIZ CLARINDO FEITOSA ADVOGADO do(a) APELADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO - PB11086 DECISÃO Trata-se de recursos especial interposto por CARLA BEATRIZ CLARINDO FEITOSA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a
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