Processo 0801258-70.2025.8.20.5153
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0801258-70.2025.8.20.5153 Promovente: VENTOS DE SAO GUILHERME ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. e outros (2) Promovido: Município de Serra de São Bento DECISÃO I – RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos por VENTOS DE SÃO GUILHERME ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. contra a decisão proferida no Id. 172204795, que
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