Processo 0801258-75.2025.8.15.0411
TJPB • Desapropriação
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã DESAPROPRIAÇÃO (90). PROCESSO N. 0801258-75.2025.8.15.0411 [Desapropriação]. AUTOR: MUNICIPIO DE ALHANDRA. REU: AYENNE BALBINO ARAUJO DA SILVA. DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O Município de Alhandra propôs ação de desapropriação por utilidade pública em face de Ayenne Balbino Araújo da Silva, visando à incorporação, de forma originária, ao domínio público municipal, de bens imóveis essenciais para a construção do novo Mercado Pú
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