Processo 0801259-57.2024.8.14.0012
TJPA • Procedimento Comum Cível
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0801259-57.2024.8.14.0012 [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, Curso de Formação] AUTOR: MARCIO ROBERTO AZEVEDO CASTELO BRANCO REQUERIDO: FUNDACAO CETAP, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO MARCIO ROBERTO AZEVEDO CASTELO BRANCO ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNDAÇÃO CETAP e do MUNICÍPIO DE CAMETÁ, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na etapa de avaliação médica do Concurso
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