Processo 0801259-73.2017.8.02.0000

DESPACHO Nº 0801259-73.2017.8.02.0000/50004 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Luana Maria Machado Carnaúba - Embargado: GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão unânime do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, de págs. 36/43, que conheceu do agravo interno interposto pela exequente e negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática de págs. 56/62 que, de ofício, reduziu as astreintes devidas pe

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