Processo 0801260-31.2025.8.15.0351

INTIMEM-SE as partes para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, produzindo-as/indicando-as, sob pena de julgamento antecipado do mérito, haja vista tratar-se de matéria preponderantemente de direito, nos termos do art. 355, I , CPC/2015.

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