Processo 0801260-34.2023.8.15.0211
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0801260-34.2023.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Perseguição, Ameaça] Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Ré(u): MANOEL MIGUEL DE LIMA SENTENÇA 1. Do Relatório Vistos. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra Manoel Miguel de Lima, devidamente qualificado nos autos. Atribui-se ao acusado a prática dos crimes
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