Processo 0801260-49.2025.4.05.8400
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801260-49.2025.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JANAINA SPINELI DE MELO - PB15206 EXECUTADO: ALEPAR COMERCIO VAREJISTA LTDA, ALESSANDRA DE SOUZA PARANHOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRENNO FERNANDES BONNER DE ARAUJO - RN4192 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ALEPAR COMÉRCIO VAREJISTA LTDA. (ID 164621660)1, por meio da qual requer: a) a concessão da gratuidade da just
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