Processo 0801261-29.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0801261-29.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DANIEL DE ARAÚJO SILVA REPRESENTANTE: LIVIA FERREIRA DE LIMA (OAB/SP 231451) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO Na petição em Recurso Especial (ID 30802629) inte
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