Processo 0801263-02.2025.8.12.0114

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0801263-02.2025.8.12.0114
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Última publicação
05/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: 7. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos iniciais, para DECLARAR a nulidade do vínculo estatutário decorrente das convocações da parte autora feitas pelo requerido entre abril de 2021 a maio de 2025 e CONDENÁ-LO ao pagamento do valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 27 Abril/2021 R$ 1.230,00 20/05/2021 p. 28 Maio/2021 R$ 2.050,00 20/06/2021 p. 29 Junho/2021 R$ 205,43 20/07/2021 p. 30 Junho/2021 R$ 2.050,00 20/07/2021 p. 31 Julho/2021 R$ 2.050,00 20/08/2021 p. 33 Agosto/2021 R$ 4.976,26 20/09/2021 p. 35 Setembro/2021 R$ 5.180,05 20/10/2021 p. 38 Outubro/2021 R$ 2.158,65 20/11/2021 p. 41 Novembro/2021 R$ 2.208,98 20/12/2021 p. 44 Novembro/2021 R$ 4.168,33 20/12/2021 p. 46 Dezembro/2021 R$ 2.222,73 20/01/2022 p. 48 Dezembro/2021 R$ 518,19 20/01/2022 p. 49 Janeiro/2022 R$ 2.050,00 20/02/2022 p. 50 Fevereiro/2022 R$ 250,05 20/03/2022 p. 52 Maio/2022 R$ 3.095,80 20/06/2022 p. 53 Junho/2022 R$ 249,13 20/07/2022 p. 55 Junho/2022 R$ 3.367,98 20/07/2022 p. 56 Junho/2022 R$ 91,77 20/07/2022 p. 58 Junho/2022 R$ 2.380,85 20/07/2022 p. 60 Junho/2022 R$ 484,44 20/07/2022 p. 61 Julho/2022 R$ 2.930,09 20/08/2022 p. 62 Julho/2022 R$ 1.098,78 20/08/2022 p. 63 Agosto/2022 R$ 2.930,09 20/09/2022 p. 64 Agosto/2022 R$ 1.098,78 20/09/2022 p. 65 Setembro/2022 R$ 2.930,09 20/10/2022 p. 66 Setembro/2022 R$ 1.098,78 20/10/2022 p. 67 Outubro/2022 R$ 2.930,09 20/11/2022 p. 68 Outubro/2022 R$ 1.098,78 20/11/2022 p. 69 Novembro/2022 R$ 1.370,22 20/12/2022 p. 70 Novembro/2022 R$ 2.930,09 20/12/2022 p. 71 Novembro/2022 R$ 481,96 20/12/2022 p. 72 Novembro/2022 R$ 1.098,78 20/12/2022 p. 74 Dezembro/2022 R$ 3.597,99 20/01/2023 p. 76 Dezembro/2022 R$ 384,34 20/01/2023 p. 78 Dezembro/2022 R$ 1.348,05 20/01/2023 p. 80 Dezembro/2022 R$ 174,07 20/01/2023 p. 81 Janeiro/2023 R$ 2.930,09 20/02/2023 p. 82 Janeiro/2023 R$ 1.098,78 20/02/2023 p. 83 Fevereiro/2023 R$ 3.610,20 20/03/2023 p. 84 Fevereiro/2023 R$ 549,55 20/03/2023 p. 85 Março/2023 R$ 4.395,14 20/04/2023 p. 86 Março/2023 R$ 549,55 20/04/2023 p. 87 Abril/2023 R$ 4.486,62 20/05/2022 p. 88 Abril/2023 R$ 679,05 20/05/2022 p. 90 Maio/2023 R$ 5.192,61 20/06/2023 p. 91 Junho/2023 R$ 5.192,61 20/07/2023 p. 92 Julho/2023 R$ 5.192,61 20/08/2023 p. 93 Agosto/2023 R$ 3.654,11 20/09/2023 p. 94 Setembro/2023 R$ 3.654,11 20/10/2023 p. 95 Outubro/2023 R$ 4.019,88 20/11/2023 p. 96 Novembro/2023 R$ 3.649,83 20/12/2023 p. 98 Novembro/2023 R$ 4.132,71 20/12/2023 p. 100 Dezembro/2023 R$ 5.552,26 20/01/2024 p. 102 Dezembro/2023 R$ 947,31 20/01/2024 p. 8 Janeiro/2024 R$ 3.596,75 20/02/2024 p. 9 Fevereiro/2024 R$ 4.122,69 20/03/2024 p. 11 Março/2024 R$ 5.332,86 20/04/2024 p. 13 Abril/2024 R$ 6.581,64 20/05/2024 p. 14 Maio/2024 R$ 5.456,10 20/06/2024 p. 15 Junho/2024 R$ 5.045,82 20/07/2024 p. 17 Julho/2024 R$ 5.923,32 20/08/2024 p. 18 Agosto/2024 R$ 5.371,08 20/09/2024 p. 19 Setembro/2024 R$ 5.484,57 20/10/2024 p. 20 Outubro/2024 R$ 5.484,57 20/11/2024 p. 21 Novembro/2024 R$ 4.039,92 20/12/2024 p. 22 Novembro/2024 R$ 5.462,34 20/12/2024 p. 23 Dezembro/2024 R$ 3.489,47 20/01/2025 p. 25 Fevereiro/2025 R$ 1.786,20 20/02/2025 p. 126 Março/2025 R$ 9.246,84 20/04/2025 p. 127 Abril/2025 R$ 6.573,00 20/05/2025 p. 128 Maio/2025 R$ 6.573,00 20/06/2025 Nos termos do artigo 323 do…

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