Processo 0801263-04.2025.4.05.8400

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801263-04.2025.4.05.8400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO do(a) APELANTE: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - RN4867 APELADO: ANA PAULA DA FONSECA BRAZ FERNANDES ADVOGADO do(a) APELADO: THALES DE LIMA GOES FILHO - RN9380 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA - RQE EM ANESTESIOLOGIA. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.220/2018. DOCUMENTOS E CONDIÇÕES ANTERIORES A 15 DE ABRIL DE 1989. RESIDÊNCIA MÉDICA REALIZADA NA UNIVERSIDADE DE WITWATERSRAND, JOANESBURGO, ÁFRICA DO SUL. CURSO COMPLETADO ANTES DO MARCO TEMPORAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 1º, INCISO VI, C/C ART. 3º, INCISOS I, II E V, DA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.220/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE DO TRF5. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE FORNEÇA À IMPETRANTE O CERTIFICADO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE AO REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA - RQE EM ANESTESIOLOGIA, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009. 2. A IMPETRANTE, ORA APELADA, É MÉDICA LUSO-BRASILEIRA, FORMADA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, INSCRITA NO CRM-RN DESDE 17/01/1991 (CRM-RN Nº 2.853), QUE REALIZOU RESIDÊNCIA MÉDICA EM ANESTESIOLOGIA NA UNIVERSIDADE DE WITWATERSRAND, EM JOANESBURGO, ÁFRICA DO SUL, NO PERÍODO DE 01/01/1985 A 31/12/1988, TENDO EXERCIDO A FUNÇÃO DE DIRETORA MÉDICA DO DEPARTAMENTO DE ANESTESIOLOGIA DO BARAGWANATH HOSPITAL DE 01/01/1989 A 22/01/1990, E ATUADO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA ÁREA DE ANESTESIOLOGIA DESDE 1993, COM RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA E DA SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE. 3. O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: (A) QUE O MANDADO DE SEGURANÇA DEVERIA SER EXTINTO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PERANTE O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA; (B) QUE A RESIDÊNCIA MÉDICA CURSADA NO EXTERIOR NÃO EQUIVALE À RESIDÊNCIA MÉDICA CREDENCIADA PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM; (C) QUE A IMPETRANTE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.220/2018 PARA A CONCESSÃO DO RQE; (D) QUE O CERTIFICADO APRESENTADO NÃO É VÁLIDO PARA FINS DE OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA NO BRASIL. 4. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO PARA O INGRESSO NA VIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO CASO CONCRETO, A IMPETRANTE FORMULOU QUATRO PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RQE (EM 2019, 2023, MARÇO DE 2024 E NOVEMBRO DE 2024), TODOS INDEFERIDOS PELO CREMERN, DE MODO QUE A PRETENSÃO RESISTIDA RESTOU INEQUIVOCAMENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES: STJ, RESP 1.994.878/MG, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, DJE 24/11/2023; STJ, AGRG NO ARESP 622.282/RJ, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, DJE 01/04/2016. 5. NO MÉRITO, A…

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