Processo 0801263-21.2022.8.19.0208

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Apelação Cível Nº 0801263-21.2022.8.19.0208/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. CLEBER GHELFENSTEIN APELANTE : MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO VIEIRA XAVIER (OAB RJ152446) APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELOI CONTINI (OAB RS035912) EMENTA PROCESSO CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE LHE SÃO IMPUTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO POR DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. POR SUA VEZ, O BANCO RÉU PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADOS OS APELOS. 1. COM EFEITO, O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 41/2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, COM O ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA META 2 ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). 2. A META ESTABELECIDA PARA O ANO DE 2025, VIGENTE À ÉPOCA EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELO GRUPO DE APOIO, FIXOU COMPETÊNCIA RESTRITA AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021. 2.1. ESTE PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 2022, CARACTERIZANDO E RROR IN PROCEDENDO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 3. POR OPORTUNO, CONSIDERANDO QUE A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA AOS MUTIRÕES DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO, POIS, SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA EXTENSÃO PARA ALÉM DAQUELA ESTIPULADA PARA A META 2 DO CNJ DE CADA ANO, NÃO SENDO OS ATOS NORMATIVOS INTERNOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA CAPAZES DE TRANSCENDER A EXCEPCIONALIDADE DA ATUAÇÃO DO GRUPO DE AJUDA. 4. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO GRUPO DE SENTENÇA NO CASO EM TELA. 5. EM ARREMATE, SALIENTO QUE HOUVE RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 10 E 933 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 6. JULGADOS DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, INCLUINDO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 7. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE DECLARA, RESTANDO PREJUDICADOS OS APELOS.   DECISÃO MONOCRÁTICA Esclareço que adoto integralmente a sentença no evento 128 dos autos (e-proc), proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, Fórum Regional do Méier, abaixo transcrita, que passa a fazer parte integrante do presente, nos termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: “[...] Cuide-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, em face de BANRISUL – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, sustentando, em síntese, que é pensionista no INSS e que recebe o seu beneficio pela Caixa Econômica Federal. Ocorre que em novembro de 2013 a autora passou a ser descontada indevidamente no valor mensal de R$ 41,10/58 vezes no contrato234105368 e a partir 05/02/2014 passou a ser descontada também no valor mensal de R$18,00/60 vezes no contrato 55-3492070/15, sendo tais descontos diretos na sua folha de beneficio de nº: 1010496473. Afirma que ajuizou o processo 0020170-24.2015.8.19.0208, onde fora reconhecido pelo juízo se tratar de um empréstimo consignado NÃO CONTRATADO, sendo condenado o réu devolver os valores em dobro entre os meses de novembro de 2013 a junho de 2015,…

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