Processo 0801263-28.2021.8.10.0104
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801263-28.2021.8.10.0104. APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAIBANO. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO. ADVOGADOS: DANIEL FURTADO VELOSO (OAB/MA 8.207); LEANDRO SOUSA SILVA (OAB/MA 22.346); SIMARA NOLETO DA SILVA (OAB/MA 24.395). APELADA: ROMILDA LISBOA SOUSA. ADVOGADOS: RENAN MELO DOS SANTOS (OAB/MA 15.471); CIRO BEZERRA ARAUJO (OAB/MA 12.009). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RES
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