Processo 0801263-67.2019.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação nº 0801263-67.2019.8.10.0049 Origem: 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís Apelante: Município de Paço do Lumiar, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado: Victor Gittens Bouty Relator: Des. Raimundo Moraes Bogea EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IPTU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. T
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