Processo 0801264-66.2026.8.20.5113
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801264-66.2026.8.20.5113 AUTOR: ROMILTON DE SOUSA GOMES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito em Dobro, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ROMILTON DE SOUSA GOMES em
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