Processo 0801265-14.2021.8.18.0059
TJPI • Usucapião
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PROCESSO Nº: 0801265-14.2021.8.18.0059 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARILENE BRITO DE LIMA REU: INCERTO/DESCONHECIDO D E C I S Ã O Vistos, O Estado e o INTERPI apontam o descumprimento do art. 225, §3º, da Lei n.º 6.015/73, dada a ausência de ART e a suposta imprecisão do georreferenciamento. Com efeito, a norma de registros públicos exige que em autos judiciais sobre imóveis rurais a localização e confrontações sejam obtidas por memorial assinado por profiss
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