Processo 0801266-13.2021.8.15.0631

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801266-13.2021.8.15.0631 Relatório O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia em face de MICHAEL DE SOUSA FERREIRA e CARLOS HENRIQUE GONZAGA MARCELINO, qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006, e art. 29 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 50101758) que, no dia 20 de agosto de 2021, por volta das 17 horas, na Ro

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