Processo 0801266-40.2023.8.12.0012

Fiel à fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para (i) reconhecer a união estável havida entre V.A.F. e M.V.M.P. pelo período compreendido entre novembro de 2020 até maio de 2023, dissolvendo-a desde então; (ii) regulamentar as visitas aos animais de estimação

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.