Processo 0801266-74.2025.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801266-74.2025.4.05.8200 AUTOR: HONORATO & ARAUJO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Especificamente no que toca à contribuição ao SENAR, incidente sobre a comercialização da produção rural, pela qual a parte autora foi autuada relativamente às competências de 01/2015 a 12/2017, sob o fundamento de ser obrigada a seu recolhimento por sub-rogação (id. 82626484
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