Processo 0801267-12.2020.8.10.0036
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0801267-12.2020.8.10.0036 Sessão Virtual : 23 a 30.6.2026 Embargante : Otiliana Lopes Santana Advogado : Ricardo de Sales Estrela Lima - OAB TO4052-A Embargado : Município de Estreito/MA Procuradora : Fabricio da Silva Macedo - OAB MA8861-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ADICIONA
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