Processo 0801267-24.2025.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº: 0801267-24.2025.8.10.0040 ACUSADO: J. B. D. S. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de ação penal deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de J. B. D. S., imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 147, § 1º, do Código Penal (por duas vezes) e no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como da contr
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