Processo 0801267-76.2025.8.12.0037
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, com fulcro nos arts. 42, 6º, III, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 186, 187, 205, 206, §5º, I, 294 e 927 do Código Civil; arts. 20 e 22 da Lei nº 9.099/95; e art. 487, I e II, do CPC, DECRETO A REVELIA da requerida e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: I. DECLARAR A PRESCRIÇÃO do débito de R$ 21.682,36 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e dois re
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