Processo 0801268-75.2024.8.15.0631
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801268-75.2024.8.15.0631 Relatório O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra Erivan Souto Xavier, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas nos artigos
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