Processo 0801268-93.2023.8.10.0067
TJMA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº: 0801268-93.2023.8.10.0067 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO(A)(S): MUNICÍPIO DE ANAJATUBA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE ANAJATUBA e de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS AS
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