Processo 0801269-19.2025.8.15.0601
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801269-19.2025.8.15.0601 [Férias] AUTOR: LAERSON MENDES BARBOSA DE LIMA REU: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). II. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, cumpre apre
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