Processo 0801269-69.2025.8.14.0076
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. BEM ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, em razão da recuperação judicial da devedora e da essencialidade do bem reconhecida pelo j
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