Processo 0801269-88.2025.4.05.0000
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801269-88.2025.4.05.0000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILZA GOMES DE SA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE FABIANO LOPES LINO DE OLIVEIRA - PE891-B DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por NILZA GOMES DE SÁ, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (id.4291864), assim ementado
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