Processo 0801270-16.2025.8.10.0060

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0801270-16.2025.8.10.0060 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JOSE SOARES PINHEIRO Advogado Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR SERPA DO NASCIMENTO - PI10647-A Requerido(a) REU: RICARDO MARTINS SOARES FILHO Advogado SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ SOARES PINHEIRO em face de RICARDO MARTINS SOARES FILHO, ambos qualificados nos autos. O Autor alega, em síntese, que é proprietário de uma barraca sazonal na coroa do Rio Parnaíba e que, ao longo de sua vida de trabalho, acumulou economias para sua velhice. Relata que o Réu, à época namorado de sua sobrinha, solicitou-lhe um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prometendo restituir o valor de forma parcelada. Sustenta que o Réu permaneceu inadimplente, vindo a entregar-lhe, somente no final do ano de 2024, um veículo caminhonete Chevrolet S10, de placa OGZ 6088, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), como parte do pagamento. Informa que, ao tentar regularizar a documentação da caminhonete, descobriu que o veículo é objeto de ação de busca e apreensão em trâmite na 2ª Vara Cível de Timon (processo nº 0808183-82.2023.8.10.0060), decorrente de uma carta de crédito inadimplida no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Aduz ter arcado com despesas de manutenção, multas e licenciamento no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Argumenta que a dívida atualizada soma R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), restando um saldo devedor em aberto de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais). Requer o pagamento do saldo, a obrigação de fazer consistente na quitação do gravame da caminhonete, indenização por danos materiais e danos morais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruíram a inicial os documentos de Ids. 140341351 a 140343126. A decisão de Id. 144312199 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça em favor do Autor e determinou a realização de audiência de conciliação. Após tentativa frustrada de citação postal (Id. 155675542), o Autor requereu a citação por meio do aplicativo WhatsApp (Id. 158589557), o que foi deferido pelo Juízo (Id. 160612080). Contudo, a Oficiala de Justiça certificou que o número de telefone informado era inexistente (Id. 166693623). A audiência de conciliação restou infrutífera pela ausência do Réu (Id. 166933403). Diante do esgotamento das diligências e com base nas informações cadastrais da Receita Federal (Id. 168410941), foi determinada e realizada a citação por edital do Réu (Id. 169995671). Decorrido in albis o prazo para defesa (Id. 175459148), os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado do Maranhão para o exercício da Curadoria Especial (Id. 175634619). A Curadoria Especial apresentou contestação (Id. 177522342), arguindo a preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, contestou os fatos por negativa geral, apontando a fragilidade probatória dos autos. O Autor apresentou réplica (Id. 179456143), oportunidade em que juntou a cópia integral de cheque bancário no valor de R$ 60.000,00 (Id. 179456146) e requereu o julgamento antecipado do mérito. Instada a se manifestar sobre o novo documento e a especificar provas (Id. 180581700), a Curadora Especial reiterou os termos da contestação e informou não ter provas adicionais a produzir (Id. 183227163). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Da Preliminar de…

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