Processo 0801271-48.2024.4.05.8001
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801271-48.2024.4.05.8001 APELANTE: FERNANDO GIOVANNINI DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES - SP352649 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de dec
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