Processo 0801271-68.2024.8.14.0013

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por Josenilda da Silva Meneses, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, movida por Josenilda da Silva Meneses em face de Banco do Brasil S.A. Inicialmente, a peça inicial narra que a parte autora, servidora pública aposentada, inscrita no PASEP sob o nº 1.

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