Processo 0801271-73.2026.8.20.5108
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0801271-73.2026.8.20.5108 Promovente: HERCULES LISBOA DE AQUINO Promovido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. De início, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, fundada na suposta necessidade de realização de prova pe
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