Processo 0801271-79.2024.8.10.0207
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0801271-79.2024.8.10.0207 – SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Agravante: FRANCISCO DA SILVA BORBA Advogado: LEONARDO DIAS COELHO - OAB/MA 13.979 Agravada: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogada: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - OAB/MA 26.313 DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRA
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