Processo 0801271-85.2026.8.20.5104
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801271-85.2026.8.20.5104 Autor: JOSE COSME DE OLIVEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Não obstante, para melhor delimitação da controvérsia, registro que se trata de
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