Processo 0801272-04.2024.8.12.0015

Diante do exposto, com o parecer ministerial, julgo improcedente a pretensão inicial e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em R$ 1.500,00, com base no art. 85, §8º, do CPC. Os valores, porém

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